TCE-MS barra licitação de R$ 51 milhões para loteria estadual após denúncias de irregularidades
11/04/2025
(Foto: Reprodução) A empresa que poderia ser contratada ia ser responsável pelo desenvolvimento de uma solução tecnológica que integre os sistemas de pagamento e acompanhe o fluxo financeiro das operações. Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul TCE-MS
Fernando da Mata/G1 MS
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), suspendeu a licitação de R$ 51.474.339,31 do governo estadual que ia escolher uma empresa para gerir software da loteria do estado, a Lotesul. O órgão viu "direcionamento de escolhas injustificadas" do processo de escolha.
A empresa que ia ser contratada seria responsável pelo desenvolvimento de uma solução tecnológica que integre os sistemas de pagamento e acompanhe o fluxo financeiro das operações. Além disso, deverá realizar manutenção, ajustes e atualizações ao longo do contrato, entregando o código-fonte e o banco de dados completos ao final da vigência.
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De acordo com o despacho, Jamil Name Filho, atualmente preso no presídio Federal de Mossoró, foi um dos denunciantes. O preso na Operação Omertà também alegou que há indícios de direcionamento da licitação, em vários pontos do edital.
"Os denunciantes alegam que o edital de licitação impugnado contém indícios de direcionamento do certame, em virtude de condições incomuns e injustificadas, assim como impugnam diversos itens do termo de referência que comprometam a competitividade e/ou viabilidade econômica da licitação tanto para os concorrentes quanto para o próprio Estado de Mato Grosso do Sul", aponta o documento de suspensão.
A decisão é do relator, conselheiro Márcio Monteiro, que considerou ser necessário analisar melhor as denúncias.
"Considerando a complexidade e a especificidade técnica do objeto licitado, bem como a necessidade de verificação minuciosa quanto à adequação das exigências editalícias e sua compatibilidade com o interesse público, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas, para manifestação, nos termos do art. 128, inciso III, do RITCE/MS".
Operacionalização de loteria estadual
A operacionalização em si, incluindo a definição dos modelos de loteria que serão adotados, ainda está em estudo e será detalhada e deve ser detalhada ainda em 2025.
A exploração de loterias é regulamentada pelo governo federal e, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 493, estados e o Distrito Federal têm competência para instituir e administrar suas próprias loterias.
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